Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou ...

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________...

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer pr...

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo dis...

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público estão, EXCETO:

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida ...

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais,...

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comis...

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, po...

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial do Regime Geral da Previdência Soci...