Dentre os atos da administração pública, distingue...

Q: Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios). Assi

A) Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público. | B) Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo. | C) Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos. | D) Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

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