Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres,
requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.