Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

É certo afirmar: I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prátic...

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos pen...

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem i...

As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...

É certo afirmar: I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de...