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É certo afirmar: I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prátic...
A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:
É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos pen...
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem i...
As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...
Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:
É certo afirmar: I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de...
E certo afirmar: I. Tem-se para o crime de peculato a ação penal pública incondicionada, sendo relevante a sua natureza dolosa ou culposa, podendo, po...
A respeito das causas excludentes de culpabilidade e de ilicitude previstas no Código Penal, é INCORRETO afirmar:
O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como: