Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201244448Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),1457941201244448Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal), Aconcessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Ba existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária. Cnão será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil Dnão será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Eé proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146852Direito FinanceiroConsiderando-se as disposições legais acerca do Balanço Patrimonial, é correto afirmar que os créditos e valores realizáveis, independentemente de aut...Questão 457941200225761Direito FinanceiroO surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países de...Questão 457941200758596Direito FinanceiroObserve o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,...Questão 457941200769526Direito FinanceiroA respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...Questão 457941200883063Direito FinanceiroA despesa pública deve atender a diversos estágios para se efetivar em conformidade com a lei no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa corre...Questão 457941201005677Direito FinanceiroA respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941201024381Direito FinanceiroEm relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:Questão 457941201632142Direito FinanceiroSão considerados Restos a PagarQuestão 457941201840578Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais queQuestão 457941201987076Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ...