Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201244648Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrat...1457941201244648Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Co mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.Dconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176428Direito AdministrativoA lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular...Questão 457941200218233Direito AdministrativoDe acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.Questão 457941200356245Direito AdministrativoA administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legal...Questão 457941200790643Direito AdministrativoA lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada ...Questão 457941200920890Direito AdministrativoConforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licit...Questão 457941201197567Direito AdministrativoSão modalidades de licitações nos termos do artigo 28 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Questão 457941201340729Direito AdministrativoConforme a Lei Federal n. 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que se refere a uma modalidade de ...Questão 457941201441414Direito AdministrativoSobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:Questão 457941201488766Direito AdministrativoReferente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o...Questão 457941201870449Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade. Quanto a ESSENCI...