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Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do RPPS, com contribuições pre...

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere: I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcioná...

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela L...

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no prim...

Segundo a Lei Municipal nº 1.803/2013, a Manausprev

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,