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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as condutas vedadas ao Poder ou órgão que superar 95% do limite da despesa com pessoal, analisar os itens abaixo.
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
II. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
III. Criação de cargo, emprego ou função.
IV. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está CORRETO o que se afirma: