Conforme a lei e a interpretação dos tribunais sup...

Q: Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento. | B) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. | C) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. | D) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. | E) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

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