Com relação aos órgãos governamentais responsáveis pela
formulação, coordenação e implementação das políticas de
comércio exterior do país, julgue o item subsequente.
A competência para a fixação das alíquotas dos impostos de
importação e de exportação, nas condições e nos limites
estabelecidos pela legislação e pela regulamentação em vigor,
é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior.