São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

O contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contrata...

Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito a...

Ao ligar o número 180, você estará acionando qual dos órgãos abaixo?

Segundo a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o critério de julgamento na modalidade de licitação concorrência, poderá ser:

Complete a lacuna: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam fundament...