A presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Q: A presunção de legitimidade dos atos administrativos

A) é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial. | B) impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador. | C) desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas. | D) implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário. | E) é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

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