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Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:
Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária: I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem...
Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal: I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela inclui...
Acerca do ICMS é CORRETO afirmar: I. Como imposto não-cumulativo, haverá compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas ant...
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/199...
Sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário é CORRETO afirmar: I. Anulado por vício formal determinado lançamento e em se tratando de prazo ...
A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:
Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar: I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações inst...
Sobre a obrigação tributária principal, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: