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Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade, na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), marque a opção CORRETA sobre a definição expressa de agente públ...
Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Na...
Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribu...
Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profis...
Sabe-se que os Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, os quais são manifestações unilaterais, com a finalidade de produzir determin...
Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-lo...
Com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.( ...
Nos termos da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o processo administrativo de chamamento público em que a Administração...
A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecut...