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Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emiti...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
A respeito do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está suje...
No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORR...
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exe...