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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Medidas para Pais ou Responsáveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Medidas para Pais ou Responsáveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201245828
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas para Pais ou Responsáveis

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.


Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária deverá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Caso o Município não seja sede de Comarca, o agressor será imediatamente afastado pelo delegado de polícia ou, se não houver delegado disponível no momento da denúncia, pelo policial. 

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