Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. | B) O crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido. | C) O agente que, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é flagrado carregando 3 (três) espécimes da fauna nativa ou silvestre recém abatidos comete 3 (três) crimes de caça previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98, em continuidade delitiva. | D) No caso de crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a concessão da causa de diminuição prevista em seu § 4º fica adstrita apenas à primariedade do agente. | E) No crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97, a condenação do agente público somente acarreta a perda do cargo se ficar demonstrada a reincidência.

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Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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