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Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:
Uma construção será executada em área urbana do município de São Paulo, em terreno cortado por curso de água, em trecho que apresenta canalização fech...
A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389,...
Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo p...
Prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo
O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Con...
Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.
No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residen...
Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa nã...