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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando for expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Púb...
Quantos dos itens acima não são passíveis de qualificação como OSCIP, nos moldes do enunciado?
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.O plano de existência diz respeito à conclusão d...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo es...
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação...
Julgue o item, referentes aos serviços públicos. A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de pre...
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos est...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021 contr...
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...