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Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigênci...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Pereira Barreto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Pereira Barreto - SP📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária

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457941201246094
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
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