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De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens. I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o créd...
O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.
A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja
Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS
Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte signif...
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir. As empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado devem calcular PIS/PASE...
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que at...
Considere que uma autarquia federal que não pratique atividade econômica regida por normas aplicadas a empreendimentos privados e não cobre pagamento ...
Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...