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Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 53. A c...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Bandeirante - SC📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Bandeirante - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201246228
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.


O direito à educação compreende, entre outros, os seguintes aspectos:


I.Igualdade de acesso à escola conforme o nível social.

II.Direito de ser respeitado por seus educadores;

III.Direito de participar dos processos avaliativos, sem questionar os critérios.

IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis;


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