De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de Processo Pe...
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Access . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal Militar, especificamente sobre Sistema Prisional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 Instituto Access📚 Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes de condenação irrecorrível, analise as seguintes assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os: I. Ministros de Estado. II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia. III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados. É correto o que se afirma em: