Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui ...

Q: Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

A) seja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo. | B) apresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. | C) não contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público. | D) direcione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. | E) contenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).

457941201246466

Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

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