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O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Estatuto dos Servidores Públicos de Caratinga#Legislação Municipal de Caratinga

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Caratinga, Legislação Municipal de Caratinga.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201246505
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Caratinga | Legislação Municipal de Caratinga
O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulam o comportamento funcional dos servidores no exercício de suas atividades no serviço público. Esse regime é estabelecido com o objetivo de garantir a eficiência, a moralidade e a regularidade dos serviços prestados à sociedade, além de preservar a imagem e a integridade da Administração Pública. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade da demissão, não podendo exercer de cento e vinte dias.
III. Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade de uma vez cumprida a determinação.
IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Está correto o que se afirma apenas em 
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