A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens
seguintes, considerando a jurisprudência do STF.
I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão
transitada em julgado que não seja de mérito.
II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a
norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de
interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se
esse debate a respeito daquela norma for de ordem
constitucional.
III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de
repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada
em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça
comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos
da coisa julgada por meio de simples petição, a ser
apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
Assinale a opção correta.