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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de impro...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior gra...
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.O ato de delegação de compet...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.É permitida a combinação das modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servid...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Considerando a centralização e a descentralização das atividades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação ...
A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve...