Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribu...

Q: Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

A) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. | B) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. | C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. | D) A cobrança em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis mediante taxa é inconstitucional, pois incompatível com o artigo 145, II, da Constituição Federal. | E) O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

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