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O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1°, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: "Sempre que p...
A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão p...
A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses ...
Analise as afirmativas a seguir.I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedar...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias. As opções a seguir apresentam hipó...
Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:
Segundo a legislação, Caio, proprietário do imóvel X, celebra contrato de locação com Tício, no qual estabelece que o responsável pelo pagamento do Im...
Com referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta...
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da Empresa X.Nesse caso,...