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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos por omissão do Estado ensejam sua
responsabilização objetiva.
Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.O pregão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de hab...
A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não s...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de impr...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. É impedido de atuar em ...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de su...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.É inerente ao conceito de Estado Democrático de Direito a ideia de participação do cidadão na...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei ...