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Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 80, incisos I ao VII, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, considera-s...

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457941201247451
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 80, incisos I ao VII, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir a pretensão ou a defesa contra o texto expresso de lei ou de fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
II. À luz do artigo 113, incisos I ao III, da lei federal nº 13.105, de 2015, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, exceto quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
III. À luz do artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a procuração geral para o foro, pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, e deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Se o outorgado integrar uma sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento do processo é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

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