Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201247470Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de C...1457941201247470Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaDeterminada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos. Diante da requisição, deve a agência: Ase recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário; Bse recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;Cfornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas; Dse recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos. Efornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200581627Direito AdministrativoO anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos p...Questão 457941200972322Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação, previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200986724Direito AdministrativoAo ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução con...Questão 457941201031220Direito AdministrativoA formalização do acordo de aquisição de um item patrimonial, considerando-se a relevância, envolve aspectos como especificidade, prazos e penalidades...Questão 457941201510066Direito AdministrativoO estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade p...Questão 457941201521474Direito AdministrativoRecentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever...Questão 457941201531212Direito AdministrativoO Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efeti...Questão 457941201690302Direito AdministrativoDiante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente queQuestão 457941201788839Direito AdministrativoO Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem pormenorizar, contudo, as ...Questão 457941201961026Direito AdministrativoApós seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capa...