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O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros ...
A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera
Leia o caso a seguir. Um município intentou uma ação de reintegração de posse contra três homens que haviam ocupado uma terra de sua propriedade. O mu...
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará levando-se em consideração a comple...
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
No que diz respeito aos Procuradores, a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil), determina que
A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória
Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu: