“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do ...

Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos ...

A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:

Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido...

As Agências Reguladoras tomaram um espaço de destaque no cenário do Direito Administrativo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988....

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I - perceber vantagem econômica, dire...