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Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
No que concerne à cadeia de custódia, o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, de modo a garantir a...
Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa corret...
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio l...
Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.º, da Lei Federal n.º 11.340/2006, analise as assertivas que s...
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública inc...
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando