Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201247940Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:1457941201247940Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção; BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo; CO recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa. DSão implícitos os princípios da finalidade e da motivação; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239633Direito AdministrativoSobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:Questão 457941200454047Direito AdministrativoNo regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:Questão 457941200832302Direito AdministrativoNo contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:Questão 457941201225180Direito AdministrativoMarque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.Questão 457941201249612Direito AdministrativoSobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:Questão 457941201322853Direito AdministrativoMarque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.Questão 457941201526581Direito AdministrativoA respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:Questão 457941201572691Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:Questão 457941201662088Direito AdministrativoSobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:Questão 457941201861024Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, são bens da União: