Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201248067A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização,...1457941201248067Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Tuparetama - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e DiscricionárioTexto associadoJulgue o item que se segue. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrativos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200439997Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. O edital de licitação não precisa conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilit...Questão 457941200580586Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusi...Questão 457941200718859Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de ...Questão 457941200781003Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doaçõe...Questão 457941200995113Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas açõe...Questão 457941201573287Direito AdministrativoJulgue o item a seguir. O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de...Questão 457941201877677Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação...Questão 457941201945862Direito AdministrativoJulgue o item a seguir. A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser ...Questão 457941201950241Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/21 estabelece a necessidade de realização de licitação para contratação de parceria público-privada, principalmente para a contrataçã...Questão 457941202077565Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação ...