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Leia o excerto abaixo. “Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.” O trech...
No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
Considere o fragmento abaixo: “As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e reali...
Conforme Decreto-Lei n° 200/1967, no que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente, a:
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Dian...
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse...
Acerca de desconcentração e descentralização administrativa, somente estará correto afirmar que:
Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espec...
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade ad...