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Leia as afirmativas a seguir: I. O órgão de trânsito do município é impedido de implantar o sistema de sinalização nas v...

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457941201248185
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Leia as afirmativas a seguir:

I. O órgão de trânsito do município é impedido de implantar o sistema de sinalização nas vias municipais.
II. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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