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A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata d...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Augusto Pestana - RS📚 Direito Administrativo
#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Augusto Pestana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201248716
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Augusto Pestana - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:


I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.


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