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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público. I. Ausentar-se do serviço, dura...
A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O exercício, no País, da profissão de Engenheiro, ...
Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a prese...
À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando: I. Utilizar-se do m...
Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros...
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que NÃO poderá ser:
A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normati...
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam: