Engloba/reúne órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento
de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A descrição apresentada refere-se ao(à):