Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201249022Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SE...1457941201249022Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Estrutura da Administração Pública | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Setor Público IndiretoSobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.AMesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos. BApenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. CPor ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032349Direito AdministrativoConsiderando as disposições normativas da Lei de Improbidade, na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ...Questão 457941200569372Direito AdministrativoO Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido co...Questão 457941200616937Direito AdministrativoEm determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direi...Questão 457941200812155Direito AdministrativoSegundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa quali...Questão 457941201245642Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, marque a opção que NÃO representa um princípio expresso na referida Lei.Questão 457941201579192Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direit...Questão 457941201597285Direito AdministrativoÉ notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autoriz...Questão 457941201605176Direito AdministrativoEm que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-lo...Questão 457941201610335Direito AdministrativoCom fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.( ...Questão 457941202077094Direito AdministrativoO Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá: