Joel, servidor do Detran, foi condenado definitiva...

Q: Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória imp

A) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade. | B) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente. | C) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado. | D) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava. | E) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.

457941201249176

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Reabilitação Penal | Consequências da Condenação

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.

A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.

Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Reabilitação Penal | Consequências da Condenação

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.

Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

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Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3...