Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de
3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e
multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo
público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano
causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a
punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública.
A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.