Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos d...

Q: Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo ó

A) Apenas II e IV. | B) Apenas I e II. | C) Apenas III e IV. | D) Apenas I e IV. | E) Apenas II e III.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação.

IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação.

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