Considerando que a Administração Pública está dire...

Q: Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que

A) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público. | B) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender. | C) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto. | D) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

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Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que

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