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O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a conde...

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457941201249364
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta. 
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