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Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...
Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da impl...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na pu...
Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos superve...
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92
No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar: