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Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidár...
Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:
Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios con...
Este Princípio Constitucional Tributário leva em consideração a possibilidade econômica do contribuinte. Tal possibilidade é considerada: I. subjetiva...
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por...
Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é propr...
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de ...
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada ...