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São arquivos públicos os conjuntos de documentos: I - Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, e...

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457941201249480
Ano: 2019Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos

São arquivos públicos os conjuntos de documentos:


I - Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II - Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

III - Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.


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